TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A Vale Consignado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.651.646/0001-23, com sede na AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 1830, SALA 32/ PARTE BLOCO 2, bairro VILA NOVA CONCEICAO, CEP 04.543-900, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, atua como correspondente bancário de ins tuições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/21 (doravante designada como “Vale Consignado”, “Nós” ou “Nossa Empresa”).
Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”), têm como objetivo regular o acesso e a utilização da Plataforma Vale Consignado (“Plataforma”), um ambiente online que oferece funcionalidades relacionadas ao acesso de crédito e outros serviços aos seus Usuários, pessoas sicas (“Usuário”, “Usuários” ou “Você”).
Ao acessar a Plataforma e utilizar suas funcionalidades, Você declara que leu, entendeu e concordou com os Termos aqui detalhados, comprometendo-se a segui-los integralmente. Desta forma, caso você não concorde com quaisquer disposições deste Termo, recomendamos que a utilização de quaisquer produtos e/ou serviços fornecidos pela Vale Consignado seja imediatamente interrompida.
Cadastro
Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta de Acesso (“Conta de Acesso”) na Plataforma, mediante o envio de seus dados e documentos. Ainda, o
Usuário deverá cumprir os seguintes requisitos:
(i) ser maior de 18 (dezoito) anos; (ii) ter consciência plena de seus atos e ser juridicamente capaz nos termos da lei; (iii) estar de acordo com as condições deste Termo e com a Política de Privacidade e
Proteção de Dados da Vale Consignado, disponível neste mesmo site; e
(iv) cumprir com todos os demais requisitos previstos ao longo deste Termo e
demais documentos disponibilizados pela Vale Consignado.
Durante a jornada do cliente na Plataforma, novos dados, documentos e/ou até mesmo a confirmação dos dados e documentos já fornecidos pelo Usuário poderão ser solicitados para acesso a diferentes funcionalidades.
A Vale Consignado reserva para si o direito de recusar ou não aprovar solicitações de cadastros
para criação de Conta de Acesso realizadas por Usuários que:
(i) não forneçam dados corretos, completos e atualizados;
(ii) não cumpram um ou mais dos requisitos necessários para poder utilizar as
funcionalidades da Plataforma;
(iii) não enviem os documentos solicitados e necessários para a conclusão do
cadastro e habilitação da Conta de Acesso; e
(iv) outras situações que afrontem as políticas internas da Vale Consignado ou que esta julgue impedi vas para a aprovação da solicitação de cadastro.
A Vale Consignado poderá modificar, a qualquer momento, os critérios de elegibilidade para acesso e utilização da Plataforma, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio. Recomenda-se que os Usuários revisem periodicamente as condições destes Termos, a fim de se manterem atualizados quanto aos requisitos vigentes.
Funcionalidades
A Plataforma apresenta funcionalidades que permitem a realização de simulações de crédito, de acordo com o perfil do Usuário.
Havendo interesse na contratação de determinado produto ou serviço simulado na Plataforma, o Usuário poderá celebrar, por intermédio da própria Plataforma, contrato específico com a ins tuição financeira parceira responsável pela respec va oferta, sendo esta a entidade à qual a Vale Consignado atua na qualidade de correspondente bancária.
Você reconhece e concorda que tais contratos mencionados no item acima poderão prever cláusulas-mandato autorizando a Plataforma a celebrar, em nome e por conta do Usuário, novos instrumentos com a finalidade de consolidar, aditar, ra ficar ou re ficar os contratos específicos celebrados por Você, sem prejuízo da manutenção das condições comerciais contratadas.
Responsabilidades e Obrigações dos Usuários
Você é responsável e se obriga a:
(i) utilizar de forma é ca a Plataforma, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
(ii) fornecer seus dados pessoais corretos, completos e atualizados, além de
informar um canal de contato apto a ser acionado pela Vale Consignado para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que Você forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a Vale Consignado se reserva ao direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis; (iii) manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e u lizá-
la de maneira individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou
compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de auten cação com quem quer que
seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis; (iv) adotar senha de acesso, forte com no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) dígitos, sem sequências óbvias de fácil dedução. A Vale Consignado não se responsabiliza se o Usuário reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros; (v) adotar medidas de segurança em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria; (vi) reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua auten cação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
(vii) deixar seus sistemas de an -spam, filtros similares ou configurações de
redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha do acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos
mencionados. Sistema de an -spam é o sistema que evita correspondências não
desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo
para pasta específica. A Vale Consignado apenas envia e-mails, SMS ou outros pos de
comunicação com o domínio Vale Consignado ou pelos canais oficiais da Vale
Consignado. Desta forma, Você se responsabiliza integralmente por qualquer integração
que tenha com comunicações de terceiros em nome da Vale Consignado que sejam de
outros domínios; (viii) respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de tularidade da Vale Consignado, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou es veram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Plataforma, em especial suas marcas e
layout do ambiente (conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos) caso
tenham sido expressamente autorizados pela Vale Consignado neste sentido; (ix) não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes; (x) não realizar ou permi r engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmi r, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da
Plataforma; e
(xi) não utilizar softwares spider (programas desenvolvidos para atuar ou obter
informações de modo automa zado em sites) ou de mineração de dados, de qualquer
po ou espécie, além de outro aqui não pificado que atue de modo similar.
A Vale Consignado se reserva o direito de negar ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer Usuário que a u lize de forma fraudulenta, viole ou tente violar estes Termos, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, termos específicos relacionados a funcionalidades oferecidas, demais políticas e/ou qualquer outro documento legal disponível na Plataforma. Na hipótese de danos causados por Você à Vale Consignado ou a terceiros, inclusive em decorrência de atos pra cados por meio de sua Conta de Acesso, Você se compromete a indenizar integralmente a parte lesada. Obriga-se, ainda, a assumir o polo passivo de eventual ação judicial ou procedimento administrativo, requerendo a exclusão da Vale Consignado da lide, bem como a arcar com todas as despesas e custas processuais decorrentes, mantendo-a isenta de quaisquer ônus ou prejuízos.
O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.
Produto: Emprés mo Consignado
O emprés mo consignado é uma modalidade de crédito, onde as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do beneficiário. Para isso, ao aceitar estes Termos, você está
ciente que para a contratação do emprés mo é necessário que Você:
(i) tenha margem consignável disponível; (ii) seja cele sta ativo; (iii) celebre contrato de emprés mo consignado com a ins tuição financeira com a
qual a Vale Consignado possua convênio; e
(iv) esteja sujeito e aprovado pelas condições específicas para a contratação do emprés mo.
O Usuário deverá autorizar a Vale Consignado a realizar consulta da sua margem consignável para que ofereça as melhores opções de crédito e que verifique se há margem consignável disponível para contratação do emprés mo.
Portabilidade
A Portabilidade de consignado permite transferir o seu emprés mo de uma ins tuição para outra, buscando condições mais vantajosas para Você (“Portabilidade”). A Portabilidade de crédito está disponível para qualquer pessoa sica com operações ou contratos vigentes em ins tuições financeiras. Você, ao solicitar a Portabilidade de consignado com troco, está ciente que poderá receber o dinheiro na sua conta cadastrada na Plataforma em aproximadamente 20 (vinte) dias úteis.
Isenção e Limitações de Responsabilidade
A Plataforma, bem como suas funcionalidades, é disponibilizada aos Usuários na forma em que se encontra, podendo ser periodicamente aperfeiçoada, atualizada ou modificada. Nesse
contexto, a Vale Consignado se obriga a:
(i) preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; (ii) exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de
modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
(iii) proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
A Vale Consignado envida seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade continua e ininterrupta da Plataforma. No entanto, eventuais indisponibilidades temporárias poderão ocorrer, seja em razão de manutenções programadas, seja por motivos de força maior, tais como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e/ou acesso à internet, ou ainda por atos de terceiros alheios ao seu controle, vigilância ou responsabilidade.
Se isso ocorrer, a Vale Consignado fará o que es ver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.
O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso a Plataforma permaneça fora do ar, independentemente da mo vação.
A Vale Consignado não se responsabiliza:
(i) por quaisquer falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou anomalias técnicas ocorridas nos dispositivos ou equipamentos dos Usuários, decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização regular da Plataforma; (ii) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes de eventos atribuíveis a terceiros, tais como, mas não se limitando a ataques de hackers, falhas nos sistemas, servidores ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos que, de algum modo, possam comprometer ou danificar os ativos fífísicos, lógicos ou a conexão
dos Usuários, em razão do acesso, navegação ou uso da Plataforma, bem como a
transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nela con dos; (iii) pela navegação dos Usuários nos links externos disponibilizados na Plataforma, sendo dever do Usuário a leitura dos termos e condições de uso e política de privacidade
do recurso acessado e agir conforme o determinado; e
(iv) por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou pra car algum ato.
Ao aceitar estes Termos, Você declara que leu, compreendeu e está de acordo com as condições de contratação aqui previstas, ciente de que a operação está sujeita à aprovação. Declara, ainda, isentar a Vale Consignado de qualquer responsabilidade por danos ou reclamações decorrentes da eventual reprovação no processo de contratação e formalização do emprés mo consignado ou de Portabilidade.
Privacidade dos Usuários
A Vale Consignado possui documento próprio, denominado Política de Privacidade e Proteção de Dados , que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável deste Termo e pode ser acessada pelo link www.valeconsignado.com.br/políticadeprivacidade.
Caso alguma disposição da Política de Privacidade e Proteção de Dados conflite com qualquer outra deste Termo, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
Disposições Gerais
O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio do canal de atendimento disponibilizado conforme a seguir, cujo horário de funcionamento é das 08:00 às 20:00 horas, de segunda a sexta e de 08:00 a 12:00, nos sábados, exceto domingo e feriados nacionais pelo e- mail atendimento@valeconsignado.com.br .
Os Usuários poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na Plataforma, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Vale Consignado se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-lo sempre que efetuar o acesso na Plataforma. A seu exclusivo critério a Vale Consignado poderá notificar o Usuário, pelos meios de contato por ele fornecidos, de eventuais atualizações referentes a este documento.
Ao navegar na Plataforma e utilizar suas funcionalidades, o Usuário concorda com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados vigentes na data do acesso. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições deste instrumento não cons tuirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição destes Termos ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponibilizados na Plataforma, seja considerada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e em vigor, independentemente de declaração judicial nesse sentido.
O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, enviada ao endereço eletrônico informado em seu cadastro, é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto relacionado aos serviços regulados por estes Termos, às condições de sua prestação, ou a qualquer outra informação per nente, salvo disposição expressa em contrário prevista neste documento.
As funcionalidades disponibilizadas na Plataforma são oferecidas sob a forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário qualquer direito sobre o software utilizado pela Vale Consignado ou sobre as estruturas de tecnologia da informação que a suportam.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de reclamação de terceiros, deverá ser interpretada como medida de boa-fé e demonstração de tenta va de solução amigável de conflitos, não cons tuindo, em nenhuma hipótese, reconhecimento de culpa ou de infração a direitos de terceiros por parte da Vale Consignado.
Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.